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OFÍCIO CIRCULAR CONFE Nº 019/2019

NOVA JURISDIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ESTATÍSTICA



COBRANÇA DE INADIMPLENTES

O CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA, LICITOU (TOMADA DE PREÇO) FIRMA ESPECIALIZADA EM COBRANÇA, PARA AUXILIAR NA RECUPERAÇÃO DE ANUIDADES ATRASADAS DEVIDAS AO SISTEMA CONFE / CONRE.
FORAM CONSULTADAS 4 (QUATRO) FIRMAS, TENDO SIDO A APRESENTADAS PROPOSTAS FORAM AS SEGUINTES FIRMAS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME:
1 - Metta
2 - Empresas Felizardo Barroso e Cobrart
3 - Carvalho & Elias
4 - Muito Mais Assessoria (Muito Mais Cobranças)

A EMPRESA ESCOLHIDA FOI A MUITO MAIS ASSESSORIA QUE JÁ INICIOU OS TRABALHOS. OS RESULTADOS PODEM SER ACOMPANHADOS PELO SITE DO CONFE.

AVISO IMPORTANTE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 NÃO EXTINGUE REGISTRO DO PROFISSIONAL DO ESTATÍSTICO
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" a fim de fomentar a criação de empregos, no mercado de trabalho para cidadãos entre 18 e 29 anos mas, ao mesmo tempo, alterou alguns dispositivos de leis antigas relacionadas a diversas profissões regulamentadas.

Entre as alterações, a MP retira a obrigatoriedade de registro de profissões regulamentadas QUE NÃO POSSUEM CONSELHOS PROFISSIONAIS, como, por exemplo, Jornalistas, Atuários, Radiologistas, etc.

AS DEMAIS PROFISSÕES REGULAMENTADAS EM LEI, COMO A DE ESTATÍSTICO, CONTINUAM COM A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

Ressaltamos a importância de o profissional estatístico realizar o registro na sua regional porque, muito mais do que ser uma exigência legal, é um ato que fortalece a sua classe profissional.

A MP 905/2019 revogou os seguintes parágrafos e artigos da Lei 4.739 de 1965
(QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO):

Art. 51.  Ficam revogados:



XIII - os seguintes dispositivos da  Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965:

a) Os §1º e § 2º do art. 2º;
§ 1º A emissão de carteiras profissionais, para uso dos estatísticos, obedecerá ao disposto no Capítulo "Da Identificação Profissional" da Consolidação das Leis do Trabalho e será processada em face de uma das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei, devidamente satisfeitas por documentos hábeis. § 2º Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Ministério do Trabalho e Previdência Social registrará em livros próprios esses documentos, devolvendo-os ao interessado, juntamente com a carteira profissional emitida.
b) O art. 3º;
O registro profissional do estabelecimento fica sujeito ao pagamento dos emolumentos e taxas cobradas nos demais registros efetuados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
c) O art. 4º;
A cada inscrito e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social uma carteira profissional numerada, que conterá os dados necessários e as assinaturas do funcionário autorizado e do inscrito.

ALGUMAS INTERPRETAÇÕES FORAM NO SENTIDO DE QUE NÃO É MAIS NECESSÁRIO O REGISTRO.   

ESTA INTERPRETAÇÃO ESTÁ COMPLETAMENTE EQUIVOCADA, POIS A REVOGAÇÃO SE REFERE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTATÍSTICOS E PAGAMENTO DE EMOLUMENTO PARA ESTE FIM, FORNECIDA PELO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO.








ELEIÇÕES CONFE 2019

INSTRUÇÃO CONFE Nº 127, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece normas para a eleição do dia 05 de dezembro de 2019, destinada à renovação de 1/3 dos membros conselheiros do conselho federal de estatística (CONFE) e preenchimento de vagas, e dá outras providências.

QUADRO DE AVISOS SOBRE AS ELEIÇÕES
Dispõe sobre a abertura de inscrições.

PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
Formulário para candidatura a eleição 2019.





CONRE-1
Composição: Distrito Federal, Pará, Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia,Roraima, Goiás
Tel.: (61) 3225-9389
Site: www.conre1.org.br

CONRE-2
Composição: Rio de Janeiro, Espírito Santo
Tel.: (21) 2220-5949 / (21) 2220-7949
Site: www.conre2.org.br

CONRE-3
Composição: São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná
Tel. (11) 3361-8590 - 3333-1741
Site: www.conre3.org.br

CONRE-4
Composição: Rio Grande do Sul, Santa Catarina
Tel.: (51) 3212-1377
Site: www.conre4.org.br

CONRE 5
Composição: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte,Sergipe
Telefone: (71)3321-4129 / (71)3243-6086
Site: www.conre5.org.br/

CONRE-6
Composição: Minas Gerais
Telefone: (31) 2523-3366
Site: www.conre6.org.br

CONRE-7
Composição : Piauí, Ceará, Maranhão , Tocantins. Está sendo administrado pelo CONFE
Telefone: (21) 2220-1058
Site: www.conre7.org.br






SUGESTÃO DE VALOR/HORA TRABALHADA - 2018

Veja aqui

AVISO- CONRE 7

Assunto: anuidade de 2018 para Estatísticos do CONRE 7
Assunto: anuidade de 2018 para Técnicos Estatísticos do CONRE 7

COMUNICAÇÃO- REGISTRO SECUNDÁRIO

O CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA esclarece que nos termos do art. 53 do Regulamento da Profissão de Estatístico de que trata o Decreto nº 62 497, de 1º de abril de 1968, o exercício da atividade de ESTATÍSTICA em mais de uma região exige a inscrição no respectivo Conselho Regional de Estatística responsável pela região de sua atuação profissional.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016
Estatístico Luiz Carlos da Rocha
Presidente do CONFE

INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS


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